Prazo para entrega de declaração do EI termina hoje

Os empreendedores individuais (EI) têm até às 23h59 de hoje (31) para entregar a Declaração Anual do Microempreendedor Individual (DASN-MEI), relativa a 2011. Quem declarar posterior a este dia terá multa por atraso.


A categoria abrange trabalhadores por conta própria que ganham, no máximo, R$ 60 mil por ano, como manicures, vendedoras de cosméticos e de roupas, borracheiros e chaveiros. Atualmente há mais de 2,4 milhões de EI no país.

Cerca de 1,8 milhão de EI, registrados até o fim do ano passado, devem entregar o documento. Balanço do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aponta que, até terça-feira (29), 977 mil cumpriram com a obrigação. Isso representa cerca de 51,5% do total. A expectativa é de que esse índice aumente no último dia de prazo.

A declaração pode ser preenchida pela internet, no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). Assim que a página é acessada, aparece uma janela que diz “clique aqui para fazer a declaração”. Logo depois, é preciso informar o número do Cadastro Nacional de Pes soaJurídica (CNPJ) e digitar os caracteres que aparecem na tela.

Em seguida, devem ser incluídos os dados referentes ao ano-calendário 2011, como a receita bruta total do período e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), se o empreendedor for comerciante ou industrial. Também é necessário informar se o EI contou ou não com empregado em 2011 – os registrados na categoria podem ter no máximo uma pessoa contratada com carteira assinada. Ao final, pode-se imprimir a declaração para arquivo.



Fonte: Agência Sebrae de Notícias

Grupo de Trabalho será instalado no dia 31

GT vai debater estratégias para promover a sustentabilidade do Empreendedor Individual

Brasília - O Grupo de Trabalho (GT) responsável pela gestão do Empreendedor Individual (EI) será instalado oficialmente em 31 de maio. Nesse mesmo dia, o GT debaterá entraves e determinará ações para promover a sustentabilidade nesse segmento. O anúncio foi feito pelo ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, em reunião da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa no Congresso Nacional, nesta quarta-feira (9), na Câmara dos Deputados.

“A ideia é definir estratégias que, além de incentivar as formalizações, permitam que esses trabalhadores não desistam e, sim, consigam fortalecer suas atividades”, explicou Garibaldi Alves.

Essa será a primeira reunião após o GT ter sido criado oficialmente pela Portaria Interministerial nº 10, de janeiro de 2012. O grupo, que atuava extraoficialmente desde a criação do Empreendedor Individual, em julho de 2009, é coordenado pelo Ministério da Previdência e integrado por representantes dos ministérios da Fazenda, do Trabalho e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Também participam o Sebrae, o Comitê Gestor do Simples Nacional, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), bancos públicos, entidades municipalistas e do setor contábil.

É atribuição do GT monitorar a evolução do EI e seus impactos sobre a formalização, inclusão previdenciária e geração de renda; acompanhar o acesso desses empreendedores ao crédito e aos mercados; verificar entraves à expansão e à sustentabilidade desses negócios; e propor medidas de aprimoramento.

O EI possibilita a formalização de empreendedores por conta própria, como vendedoras de roupa, cabeleireiros, carpinteiros, e encanadores. Eles pagam uma taxa fixa mensal de 5% sobre o salário mínimo para a Previdência Social, mais R$ 1 de ICMS, se forem da indústria ou comércio, ou R$ 5, se forem do setor de serviços. Em contrapartida, os EI têm direito ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), podem vender para órgãos governamentais, acessar financiamentos especiais e contam com cobertura previdenciária, como aposentadoria e auxílio-doença.

Entre as ações do Sebrae junto ao Empreendedor Individual estão o incentivo à formalização, orientações para registro e capacitação dos empreendedores. Uma iniciativa específica voltada para esse segmento é o Sebrae Empreendedor Individual (SEI). O programa capacita empreendedores formalizados, com ênfase na gestão e no fortalecimento dos negócios. O SEI é composto por sete soluções, que abrangem como comprar, vender, planejar, unir forças para melhorar, controle de dinheiro, empreender e administrar. Até dezembro de 2011, foram realizadas por meio do SEI, em todo o país, 840 oficinas e mais de 10,7 mil empreendedores individuais foram capacitados.

Fonte: ASN