Novo salário mínimo, de R$ 678, entra em vigor nesta terça-feira

O novo salário mínimo, de R$ 678, entrou em vigor nesta terça-feira (1º). O salário, que em 2012 estava em R$ 622, foi reajustado pelo governo em 9%.

O reajuste foi anunciado pela ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffman, no dia 24 de dezembro, véspera de Natal. O novo mínimo deverá ter um impacto anual de R$ 12,3 bilhões sobre as contas da Previdência.

O impacto sobre a Previdência ocorre porque os benefícios pagos aos trabalhadores, tanto previdenciários (como aposentadorias) quanto acidentários ou assistenciais, são atrelados ao salário mínimo. Em outubro, foram pagos pela Previdência quase 30 milhões de benefícios, cujo valor médio foi R$ 937.

Assim como os pagamentos, as contribuições atreladas ao salário mínimo também serão reajustadas. Empreendedores individuais e segurados facultativos de baixa renda, cuja contribuição é fixada em 5% do mínimo, passarão a pagar R$ 33,90. Até 2012, o valor era R$ 31,10.

A proposta de Orçamento para 2013, entregue no dia 17 pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), previa o salário mínimo em R$ 674,96 a partir de janeiro.

A proposta original do governo previa um mínimo de R$ 670,95, mas o valor foi reajustado de acordo com novos cálculos da inflação.

Isenção para PLR de até R$ 6.000

Na mesma medida provisória em que determinou o reajuste do salário mínimo, o governo também isentou do Imposto de Renda, a partir de 2013, valores de até R$ 6.000 recebidos por participação em lucros e resultados.

O impacto dessa isenção nos cofres públicos será de R$ 1,7 bilhão no ano.

Entre R$ 6.000,01 e R$ 9.000, a alíquota será 7,5%. Entre R$ 9.000,01 e R$ 12.000, a taxa será de 15%.

Nos ganhos entre R$ 12.000,01 e R$ 15.000, a alíquota será de 22,5%, e acima de R$ 15.000,01 o imposto será de 27,5%.

A isenção do IR sobre a PLR tinha sido anunciada em maio e, desde então, governo e centrais sindicais discutiam o tamanho dessa isenção.

O ministro Gilberto Carvalho, ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, defendia isenção máxima de R$ 6.000. Por outro lado, representantes de centrais sindicais queriam, no mínimo, R$ 10 mil.

Fonte Sebrae

Microempreendedores perdem benefícios por dívida com Previdência

Quase 1,5 milhão de microempreendedores brasileiros está em dívida com a Previdência. Com isso, os segurados estão perdendo benefícios e garantias.

É apenas um mês de atraso, mas o pintor de paredes Luiz Gonzaga do Santos não quer correr o risco de perder os direitos. “Se não contribuir com o INSS, não tem uma aposentadoria, não tem nada. Depois chega a idade, e aí como que vai ficar?”, alerta o microempreendedor.


Ao todo, 2,7 milhões de brasileiros estão cadastrados no Programa Nacional do Microempreendedor Individual. O governo não tem estimativa sobre quantos empreendedores que saíram da informalidade com a ajuda do programa ainda se mantêm em atividade. O que se sabe é que metade dos inscritos está inadimplente. Muitos só estão descobrindo que perderam o direito à cobertura da Previdência quando tentam dar entrada em algum pedido de benefício.

A comerciante Simone Barbosa da Silva pagou apenas três contribuições desde que formalizou o negócio de alimentação para festas e eventos há três anos. Aos oito meses de gravidez, recebeu a notícia de que não vai poder contar com o salário-maternidade.

“Agora vou ter que correr atrás” , diz Simone.

O microempreendedor paga, todo mês, R$1,00 de ICMS, caso venda algum produto; e R$5,00 de ISS, pelo serviço prestado - além da contribuição previdenciária de R$ 33,90. A empresa é aberta em poucos minutos.


Sebastião Santos, analista técnico e consultor Sebrae, explica. “A custo zero e risco zero, o microempreendedor não vai desembolsar um centavo sequer para constituir. E se quiser baixar, também não precisa pagar nada.”

O microempreendedor tem os mesmos benefícios dados pela Previdência aos trabalhadores com carteira assinada, como auxílio-acidente, salário-família, pensão por morte e aposentadoria. O valor do benefício é limitado a um salário mínimo.

“Como qualquer contribuinte individual, pode perder os direitos a partir do momento que deixar de contribuir por mais de um ano”, reforça Cristiane Costa Gonçalves, chefe do Serviço Adm. e Inf. de Seg. INSS-BH.


Fonte: Sebrae