ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO MEI

ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA RESOLUÇÃO nº 111/2013 do CGSN para o MEI.

1) Atividade incluída como optante pelo MEI:  Personal Trainer .

Art. 4º O Anexo XIII à Resolução CGSN nº 94, de 2011, passa a vigorar acrescido da seguinte ocupação:

OCUPAÇÃO	CNAE	DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE	ISS	ICMS
PERSONAL TRAINER	9313-1/00	ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FÍSICO	S	N

2) Atividades que tiveram o seu CNAEs ALTERADOS:

Art. 5º O Anexo XIII à Resolução CGSN nº 94, de 2011, passa a vigorar com alterações nas seguintes ocupações:

OCUPAÇÃO	CNAE	DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE	ISS	ICMS
DE:
FABRICANTE DE PÃO DE QUEIJO CONGELADO	1099-6/99	FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	N	S
PARA:
FABRICANTE DE PÃO DE QUEIJO CONGELADO	1091-1/01	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO INDUSTRIAL	N	S

DE:
MANICURE/PEDICURE	9602-5/02	ATIVIDADES DE ESTÉTICA E OUTROS SERVIÇOS DE CUIDADOS COM A BELEZA	S	N
PARA:
MANICURE/PEDICURE	9602-5/01	CABELEIREIROS	S	N

Observaçôes: 

As alterações produzem efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2014.

As alterações dos CNAEs não são automáticas, desta forma, recomendamos que os MEIs, registrados nas atividades de FABRICANTE DE PÃO DE QUEIJO e de MANICURE/PEDICURE,  que tiveram os seus CNAEs alterados, façam uma alteração para os novos códigos, através do Portal do Empreendedor, para se enquadrarem com o CNAE correto, evitando divergências no cadastro (CCMEI), e/ou autuações por desenvolver atividades diferentes das registradas.

RESOLUÇÃO CGSN Nº 111/2013. SIMPLES NACIONAL

Altera as Resoluções CGSN nº 3, de 28 de maio de 2007, que dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências. O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19de março de 2007, resolve: Art. 1º A ementa da Resolução CGSN nº 3, de 28 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN/SE." (NR) Art. 2º O art. 1º da Resolução CGSN nº 3, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º ............................................................................................................... IV - ............................................................................................................... a) ............................................................................................................... 2. Flávio Luiz Andrade - suplente; .................................................................................................." (NR) Art. 3º O art. 74 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74. ............................................................................................................... Parágrafo único. A exclusão de que trata o caput produzirá efeitos: I - a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência da situação de vedação, nas hipóteses previstas nos incisos I a Vdo caput; e (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 31, inciso II); II - a partir da data da extinção da empresa, na hipótese prevista no inciso VI do caput. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º)" (NR) Art. 4º O Anexo XIII à Resolução CGSN nº 94, de 2011, passa a vigorar acrescido da seguinte ocupação: OCUPAÇÃO CNAE DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE ISS ICMS PERSONAL TRAINER 9313-1/00 ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FÍSICO S N Art. 5º O Anexo XIII à Resolução CGSN nº 94, de 2011, passa a vigorar com alterações nas seguintes ocupações: OCUPAÇÃO CNAE DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE ISS ICMS FABRICANTE DE PÃO DE QUEIJO CONGELADO 1099-6/99 FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE N S PARA: FABRICANTE DE PÃO DE QUEIJO CONGELADO 1091-1/01 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO INDUSTRIAL N S DE: MANICURE/PEDICURE 9602-5/02 ATIVIDADES DE ESTÉTICA E OUTROS SERVIÇOS DE CUIDADOS COM A BELEZA S N PARA: MANICURE/PEDICURE 9602-5/01 CABELEIREIROS S N Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - quanto aos arts. 4º e 5º, a partir de 1º de janeiro de 2014; e II - quanto aos demais artigos, na data de sua publicação. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Presidente do Comitê D.O.U.: 16.12.2013