Lançamento da nova versão do Portal do Empreendedor Individual

Boa noticia para empreendedores individuais.

Escrito por Agência CNM

Em, 06 de Novembro de 2012   

Está previsto para 28 de novembro o lançamento da nova versão do Portal do Empreendedor Individual. A novidade é a inclusão de ferramentas para baixa e alteração automáticas do Microempreendedor Individual (MEI). O objetivo é tornar o processo mais simples e ágil, facilitando a abertura, a alteração e a baixa dessas empresas.   Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que a Lei Complementar 139/2011, que alterou significativamente a Lei Complementar 123/2006 inclui a redução à zero de valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos na alteração e baixa do MEI.

A CNM chama a atenção dos Municípios para o fato de como irão recepcionar as informações referentes a alterações e baixa do Mei para alimentarem seus cadastros. Os entes que estão no Cadastro Sincronizado receberão as informações de alteração e baixa por meio dessa ferramenta. Os Municípios que não têm o sincronizado receberão as informações por meio do acesso restrito do portal do Simples Nacional.

 

O novo portal será lançado no I Simpósio Brasileiro de Políticas Publicas para Comércio e Serviços (SIMBRACS) realizado nos dias 28 e 29 de novembro no Centro de Convenções Brasil XXI, em Brasília.

 

 

 

 

 

EMPREENDEDOR INDIVIDUAL E O CASO DE CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

O MEI não poderá realizar cessão ou locação de mão de obra. Isso significa que o benefício fiscal criado pela LC 128/2008 é destinado ao MEI, e não à empresa que o contrata.


Também, que a criação do MEI não tem a finalidade de fragilizar as relações de trabalho, não devendo o instituto ser utilizado por empresas para a transformação em MEI de pessoas físicas que lhes prestam serviços.

Isso não impede que o MEI preste serviços a pessoa jurídica, desde que:

a) Os serviços não constituam necessidade contínua da contratante, ligados ou não à sua atividade-fim;
b) A prestação de serviços não ocorra nas dependências da empresa contratante e nem na de terceiros indicada pela contratante.

O MEI que exercer as atividades de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e manutenção ou reparo de veículos pode efetuar cessão de mão-de-obra. Nesse caso, a empresa contratante deverá considerá-lo como autônomo - contribuinte individual, devendo recolher a cota patronal previdenciária de 20% juntamente com a cota previdenciária do segurado (11%), além de inserir as informações na GFIP. Essas obrigações subsistem mesmo que a contratação ocorra por empreitada.

Sebrae aponta os rumos do novo empreendedor brasileiro

Estudo aponta as projeções de crescimento, características e demanda dos EI


Da Redação do Sebrae em Brasília

Brasília - Daqui a dois anos, os Empreendedores Individuais (EI) – categoria que fatura até R$ 5 mil por mês – terão o maior número de empreendimentos no país, superando micro, pequenas, médias e grandes empresas.

Hoje em São Paulo, o presidente do Sebrae Nacional, Luiz Barretto, divulga estudo que aponta as projeções de crescimento, características e demandas desses novos empreendedores brasileiros e comenta o impacto deles para a economia.

COLETIVA – Estudo do Empreendedor Individual

Data: Quinta-feira, dia 2 de agosto, às 10h30

Local: Escritório do Sebrae Nacional, Avenida Paulista, n°1728, 3° andar, Ed. Ourinvest, São Paulo.

Serviço:

Agência Sebrae de Notícias

(61) 3243-7852/ 2107- 9104/ 3243-7851/ 9977-9529

Central de Relacionamento Sebrae: 0800 570 0800

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Atividade que são obrigados a contribuírem com o Fundo de combate a pobreza em MT

Segue relação de atividades sobre as quais o governo de Mato Grosso está cobrando acréscimo de ICMS referente ao Fundo de combate a pobreza.

A cobrança ocorre sobre o valor da nota fiscal, quando da entrada de mercadorioa em Mato Grosso.

 + uma taxa, de que adianta realizar incentivos fiscais para empreendedores individuais, micro e pequenas empresas se por outro lado tiram seu beneficio.

Governo do estado mais uma vez está de parabéns, pensando no lado social do governo e não do empresarial que esta na labuta faça sol ou chuva – para mim isto é falta de planejamento, ai arruma algum artifício para arrecadação aumentar, estimado em R$80 milhões de cobraça da taxinha ou caixinha – chame como quiser.

Aonde vamos parar? Será que estamos em um paraíso ou em uma bolha?

Agora o quê q esse - Nova taxa para Empresários de MT

Depois da Taxa de Combate à Incêndio (Tacin) e a Taxa de Segurança Pública (Taseg), agora os empreendedores tem que pagar outra taxa aprovada pelo governo do Estado de Mato Grosso.

O novo tributo entrou em vigor em Abril de 2012 e acontece quando empreendedores adquirem produtos de fora do estado, com alíquotas que variam de 0% a 12% em diversas atividades, como o comércio varejista de cosméticos, perfumaria e produtos de higiene pessoal, por exemplo, sendo cobrados com a alíquota de 6%; e o comércio varejista de artigos de relojoaria com a alíquota de 9%.
Segundo a SEFAZ, foi retirada a cobrança do Fundo para a atividade de comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios. Porém a informação que tenho é que ainda estão emitindo referida taxa.

AINDA ESTÃO COBRANDO TAXAS DE MICRO, PEQUENAS E ATÉ DE EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, UMA VERGONHA!!!! JÁ QUE A LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, FALA DE UM TRATAMENTO DIFERENCIADO E CRIA A UNIFICAÇÃO DE TRIBUTOS, QUE POR ACASO O ESTADO NÃO ADERIU NA SUA TOTALIDADE, UMA VERGONHA SE NÃO FALARA NA ILEGALIDADE, ONDE VAMOS PARAR.

O governo do Estado tem a expectativa de arrecadar com o Fundo cerca de R$ 80 milhões, vamos acompanhar se será aplicado onde deve.

Oficinas para Empreendedores Individuais





Agora empreendedores individuais tem a disposição oficinas on-line e por SMS para se capacitarem em diversos tema, o Sebrae criou oficinas especificamente para empreendedores individuais, seu lançamento ocorreu durante a Semana do Empreendedor Individual que aconteceu de 02 a 07 de Julho em todo país, mais de 3.000 já estão participando. As oficinas criadas vem de encontro das necessidades dos empreendedores, trabalhando com os temas como vendas, compras, finanças, planejamento, empreendedorismo e muito mais.

Acredito que o objetivo seja capilarizar o conhecimento, ampliam a possibilidade de aprendizagem já que conta com as mesmas oficinas nas modalidades presenciais, áudio livro e cartilhas.

Uma ótima iniciativa, agora basta uma linha telefônica ou internet para se capacitar.

Acesse e conheça: http://www.ead.sebrae.com.br/hotsite/matricule-se/?Seg=EI



Novas regras para registro entram em vigor

Trabalhadores por conta própria têm que informar número do recibo de Imposto de Renda ou do Título Eleitoral


Dilma Tavares

Brasília - A partir desta segunda-feira (9) entra em vigor uma nova forma de inscrição do Empreendedor Individual, que é feita pelo Portal do Empreendedor. Agora, para acessar a tela de inscrição, além do número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e da data de nascimento, o candidato a EI também deve informar o número do recibo da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) ou do Título Eleitoral.

A mudança está prevista na Resolução nº 26, de 8 de dezembro de 2011, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios (CGSM). “O objetivo é reforçar a segurança das informações prestadas pelos empreendedores”, explica o diretor-geral do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) e secretário-executivo do comitê, João Elias Cardoso.

Segundo Silas Santiago, secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) - órgão a quem o Empreendedor Individual também é vinculado -, o próprio sistema eletrônico usado para registro do EI vai pedir a informação do número do recibo da DIRPF, se pelo menos uma declaração foi entregue nos últimos dois anos.

A exigência vale também para quem entregou a declaração por meio de formulário impresso e enviou pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). “Nesse caso, o número do recibo é o mesmo da etiqueta da ECT, desprezando-se as letras”, explica o secretário. Se nenhuma declaração foi feita nos últimos dois anos, o número do Título Eleitoral será solicitado automaticamente.

Passo a passo

O CGSN atualizou o manual de inscrição do Empreendedor Individual (EI) com os dados adicionais que precisam ser informados a partir de segunda-feira. O documento mostra o passo a passo do registro indicando onde clicar, as informações que devem ser prestadas, além de providências a serem tomadas para corrigir possíveis erros em documentos.

No caso de a data de nascimento informada não coincidir com a do cadastro do CPF, por exemplo, a orientação é corrigir primeiro o CPF nas agências do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e dos Correios.

A expectativa é que o manual atualizado esteja disponível a partir de segunda-feira no Portal do Empreendedor, que é gerenciado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comercio Exterior (MDIC).

Podem se formalizar como empreendedores individuais, desde julho de 2009, trabalhadores por conta própria que ganham no máximo R$ 60 mil por ano. Podem se registrar como EI 470 atividades, entre elas cabeleireiras, manicures, costureiras, vendedores de roupas, pedreiros, sapateiros, chaveiros, artesãos, fotógrafos e mágicos. Atualmente existem no país mais de 2,6 milhões de inscritos na categoria. Projeções do Sebrae apontam que até 2015 eles serão cerca de quatro milhões.

O registro do EI é gratuito. O profissional paga uma taxa fixa mensal de 5% sobre o salário mínimo para a Previdência Social, mais R$ 1 se a atividade for do setor da indústria ou comércio, ou R$ 5 se da área de serviço. Tem direito ao registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), emissão de nota fiscal, acesso a financiamentos especiais e participação em licitações públicas. Também conta com cobertura da Previdência Social como aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença e salário-maternidade.



Serviço

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BC cria boleto que distingui pagamento de uma divida e o de um serviço a ser prestado.

Com o intuito de proteger os clientes do sistema financeiro, o Banco Central resolveu criar o boleto de oferta. Com o novo instrumento, o cidadão vai poder facilmente distinguir entre o pagamento de uma dívida e o de um serviço a ser eventualmente prestado. Anteriormente, com a capacidade de destino bastante limitada, os consumidores poderiam ser levados a pagar boletos, inadvertidamente entendidos como dívidas, pois indevidamente avaliavam que o no pagamento levaria a protestos, cobranças judiciais e extrajudiciais e a incluso de seus nomes em cadastros de restrito ao crédito.


Os novos boletos de oferta trarão como inovação a informação de que seu pagamento não é obrigatório. Ciente dessa informação, caber ao cidadão decidir livremente se quer pagar pelo serviço oferecido por meio do boleto. Além disso, o próprio boleto explicitar que o no pagamento no implicar em protestos, cobranças judiciais ou extrajudiciais e nem na incluso do nome do destinatário em cadastros de restrição ao crédito.

A emissão dos boletos de oferta ter que, necessariamente, ser feita por meio de convenio com instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central.

Por sua vez, o boleto de cobrança também evoluiu. Com as novas regras, torna-se possível disponibilizar os recursos ao recebedor no mesmo dia do pagamento pelo devedor, para valores acima de R$ 250 mil, dependendo apenas de negociação entre o cliente/credor e a instituição financeira contratada para executar a cobrança, já que agora a operação interbancária se dar obrigatoriamente no mesmo dia. Neste caso, a mudança entrar em vigor a partir de abril de 2013.

Por fim, destaca-se que outras instituições financeiras, a exemplo das corretoras e das financeiras, passam a poder emitir e cobrar diretamente os boletos de cobrança correspondentes aos serviços por elas executados. Dessa forma, amplia-se a competição no mercado financeiro.

https://www3.bcb.gov.br/normativo/detalharNormativo.do?method=detalharNormativo&N=112033146

Fonte: Banco Central do Brasil
Assessoria de Imprensa
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(61) 3414-3462

Prazo para entrega de declaração do EI termina hoje

Os empreendedores individuais (EI) têm até às 23h59 de hoje (31) para entregar a Declaração Anual do Microempreendedor Individual (DASN-MEI), relativa a 2011. Quem declarar posterior a este dia terá multa por atraso.


A categoria abrange trabalhadores por conta própria que ganham, no máximo, R$ 60 mil por ano, como manicures, vendedoras de cosméticos e de roupas, borracheiros e chaveiros. Atualmente há mais de 2,4 milhões de EI no país.

Cerca de 1,8 milhão de EI, registrados até o fim do ano passado, devem entregar o documento. Balanço do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aponta que, até terça-feira (29), 977 mil cumpriram com a obrigação. Isso representa cerca de 51,5% do total. A expectativa é de que esse índice aumente no último dia de prazo.

A declaração pode ser preenchida pela internet, no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). Assim que a página é acessada, aparece uma janela que diz “clique aqui para fazer a declaração”. Logo depois, é preciso informar o número do Cadastro Nacional de Pes soaJurídica (CNPJ) e digitar os caracteres que aparecem na tela.

Em seguida, devem ser incluídos os dados referentes ao ano-calendário 2011, como a receita bruta total do período e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), se o empreendedor for comerciante ou industrial. Também é necessário informar se o EI contou ou não com empregado em 2011 – os registrados na categoria podem ter no máximo uma pessoa contratada com carteira assinada. Ao final, pode-se imprimir a declaração para arquivo.



Fonte: Agência Sebrae de Notícias

Grupo de Trabalho será instalado no dia 31

GT vai debater estratégias para promover a sustentabilidade do Empreendedor Individual

Brasília - O Grupo de Trabalho (GT) responsável pela gestão do Empreendedor Individual (EI) será instalado oficialmente em 31 de maio. Nesse mesmo dia, o GT debaterá entraves e determinará ações para promover a sustentabilidade nesse segmento. O anúncio foi feito pelo ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, em reunião da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa no Congresso Nacional, nesta quarta-feira (9), na Câmara dos Deputados.

“A ideia é definir estratégias que, além de incentivar as formalizações, permitam que esses trabalhadores não desistam e, sim, consigam fortalecer suas atividades”, explicou Garibaldi Alves.

Essa será a primeira reunião após o GT ter sido criado oficialmente pela Portaria Interministerial nº 10, de janeiro de 2012. O grupo, que atuava extraoficialmente desde a criação do Empreendedor Individual, em julho de 2009, é coordenado pelo Ministério da Previdência e integrado por representantes dos ministérios da Fazenda, do Trabalho e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Também participam o Sebrae, o Comitê Gestor do Simples Nacional, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), bancos públicos, entidades municipalistas e do setor contábil.

É atribuição do GT monitorar a evolução do EI e seus impactos sobre a formalização, inclusão previdenciária e geração de renda; acompanhar o acesso desses empreendedores ao crédito e aos mercados; verificar entraves à expansão e à sustentabilidade desses negócios; e propor medidas de aprimoramento.

O EI possibilita a formalização de empreendedores por conta própria, como vendedoras de roupa, cabeleireiros, carpinteiros, e encanadores. Eles pagam uma taxa fixa mensal de 5% sobre o salário mínimo para a Previdência Social, mais R$ 1 de ICMS, se forem da indústria ou comércio, ou R$ 5, se forem do setor de serviços. Em contrapartida, os EI têm direito ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), podem vender para órgãos governamentais, acessar financiamentos especiais e contam com cobertura previdenciária, como aposentadoria e auxílio-doença.

Entre as ações do Sebrae junto ao Empreendedor Individual estão o incentivo à formalização, orientações para registro e capacitação dos empreendedores. Uma iniciativa específica voltada para esse segmento é o Sebrae Empreendedor Individual (SEI). O programa capacita empreendedores formalizados, com ênfase na gestão e no fortalecimento dos negócios. O SEI é composto por sete soluções, que abrangem como comprar, vender, planejar, unir forças para melhorar, controle de dinheiro, empreender e administrar. Até dezembro de 2011, foram realizadas por meio do SEI, em todo o país, 840 oficinas e mais de 10,7 mil empreendedores individuais foram capacitados.

Fonte: ASN