Simples Nacional e Empreendedor Individual podem ter novos tetos

Ajustes nos valores da receita bruta anual das empresas para entrar no Simples Nacional e abertura para entrada de novas categorias nesse sistema de tributação, atualização do teto da receita bruta para formalização do Empreendedor Individual, soluções para conflitos relativos à cobrança do ICMS dessas empresas e a criação do Simples Rural. Estes são alguns dos principais temas em debate no seminário nacional que tratará do aprimoramento da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa – Lei Complementar 123/06. O seminário será realizado das 13h30 às 19h desta terça-feira (9), na Câmara dos Deputados.

Os resultados dos debates subsidiarão o projeto de lei complementar que vai alterar a Lei Geral. A previsão do presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa no Congresso Nacional, deputado Cláudio Vignatti, é que o projeto seja apresentado na próxima semana, que seja aprovado ainda neste ano e passe a valer a partir de janeiro de 2011. Antes, será feito um amplo processo de negociação.

Conforme Vignatti, a idéia é que o projeto reúna propostas de alterações na lei que estão sendo feitas por diversos projetos em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado. Mas isso será possível depois de ouvir integrantes de governos e de entidades empresariais. Esses debates começaram no dia 5 de maio num café da manhã promovido pela Frente Parlamentar e prosseguem com o seminário.

Pela proposta em debate, por exemplo, o teto da receita bruta anual do Simples Nacional fica assim: o da microempresa passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil e o das empresas de pequeno porte sobe de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. “O ajuste na tabela do Simples Nacional é um clamor dos empresários”, diz Vignatti.

Outra medida em discussão é a entrada de todas as categorias do setor de serviços nesse sistema de tributação. “Com o fator R previsto na tabela o Simples Nacional e que privilegia quem gera emprego, não precisa mais ninguém ficar fora do Simples Nacional”, diz o deputado.

Uma das discussões iniciais era elevar o teto da receita bruta anual do Empreendedor Individual dos atuais R$ 36 mil para R$ 60 mil, mas, conforme Cláudio Vignatti, também já se discute um meio termo, chegando a R$ 42 mil. O Empreendedor Individual possibilita a formalização simplificada de empreendedores por conta própria como vendedores de churrasquinho e pipoqueiros.

O projeto dever criar ainda o Simples Rural, permitindo que o pequeno produtor rural possa usufruir de benefícios tributários como os do Simples Nacional. Também está prevista a figura do Trabalhador Rural Avulso - a exemplo do Empreendedor Individual - possibilitando a formalização simplificada de empreendedores por conta própria no meio rural. A proposta reúne diversos projetos em tramitação na Câmara dos Deputados com disposições sobre pequenos negócios.

No âmbito geral, o projeto deverá promover um amplo ajuste na Lei Geral em áreas como desburocratização para abertura de empresas e simplificação das relações de trabalho com redução do depósito recursal. Cria ainda comitês gestores para tratar de assuntos estratégicos da lei, como os que possibilitam maior acesso dos micro e pequenos negócios as compras governamentais, à inovação e tecnologia e aos serviços financeiros.

O seminário é uma iniciativa da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, com o apoio do Senado Federal. Ele será realizado no Plenário 2 do anexo II da Câmara. Além de parlamentares está prevista a participação de representantes do governo federal, do Sebrae e de entidades empresariais como Confederações Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL), Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e Cooperativa de Habitação dos Agricultores Familiares (Cooperhaf - Fetraf Sul.)

Agencia Sebrae de noticias

Palestra Benefícios de ser um Empreendedor Individual em Matupá

Na noite desta quinta-feira (27) dezenas de empreendedores individuais e trabalhadores informais compareceram no Centro de Atendimento Empresarial para acompanhar a palestra Negócio a Negócio desenvolvida pelo Sebrae e com apoio da Secretaria de Indústria e Comércio e Prefeitura de Matupá.

Durante a palestra dúvidas foram tiradas e perguntas respondidas para melhor esclarecer os benefícios ao empreendedor individual. Diversas pessoas elogiaram o projeto e ficaram felizes de poder estar trabalhando na formalidade.

O Secretário de Indústria e Comércio Luís Rogério Mena disse em entrevista a Rádio Cidade da satisfação da secretaria e da prefeitura municipal em poder estar dando esta possibilidade aos trabalhadores informais poderem estar entrando na formalidade, e consequentemente conseguirem créditos, e realizar vendas a órgãos públicos e empresas locais de forma legal.

Os interessados em buscar mais informações sobre o Empreendedor Individual poderão ir até o Centro de Atendimento Empresarial em anexo a Ascomim.

Autor: Aline Barbieri

Verifiquei as informações deste site que mostra todas as informações do portal, porém tem fins lucrativos buscam cadastrar e vender serviços adicionais ao EI como sites, blogs e outros serviços da internet.


Acredito que essa indução pode lesar os empreendedores através de cobranças indevidas e prejudicando o portal do empreendedor, porque segundo eles podem oferecer mais vantagens.
Não acesse esse site

O único lugar para realizar a legalização do seu pequeno negocio é no: www.portaldoempreendedor.gov.br

Matupá investe no desenvolvimento do artesanato local

Esta semana acontece mais uma etapa do projeto "Desenvolvimento do artesanato de Matupá”, o curso “SABER EMPREENDER tem o objetivo de é incrementar a atividade econômica local, por meio de estímulos às ações empreendedoras coletivas, contribuindo para a geração de emprego e renda na comunidade.

O Projeto de Desenvolvimento do artesanato de Matupá é uma parceria da Administração Municipal, Secretaria de Indústria e Comercio e SEBRAE.

 

O Empreendedor Individual já pode ter sua conta pessoa jurídica.

O Banco do Brasil já oferece atendimento a esses empreendedores, veja como funcionara:
O atendimento


Além de mais de quatro mil agências, o Empreendedor Individual pode utilizar outros canais de atendimento e de relacionamento oferecidos pelo Banco do Brasil para realizar suas operações bancárias:

 Gerenciador Financeiro – auto-atendimento pela Internet ou pelo celular

 Terminais de auto-atendimento – mais de 40 mil espalhados por todo o País

 Rede de Correspondentes BB – mais de 9 mil pontos conveniados nas principais cidades brasileiras.

 Central de Atendimento BB – Pelo 4004 0001 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 729 0001 (demais localidades).

Crédito


O Banco do Brasil oferece ao Empreendedor Individual linha de capital de giro para utilização compartilhada com cartão de crédito.
Por meio do BB Giro Rápido, você obtém os recursos necessários para pagar fornecedores, comprar matéria-prima e renovar estoques, com condições negociais atrativas.

• Limite de crédito a partir de R$ 1 mil.

• Pagamento em 24 parcelas mensais.

• Prazo de até 59 dias para pagar a primeira prestação.

• Taxa de juros a partir de 2,08% ao mês.

E mais, você pode financiar a fatura do Ourocard Empreendedor com prazo e encargos do BB Giro Rápido, em condições melhores dos praticados pelo mercado para cartão de crédito.

Serviços

O Empreendedor Individual que se tornar cliente do Banco do Brasil terá acesso a conta corrente pessoa jurídica e Pacote de Serviços específico, que prevê o conjunto de operações bancárias que poderão ser realizadas sem a cobrança de tarifas.
Para auxiliar o controle de custos do seu negócio, você conta com o Ourocard Empreendedor, cartão de múltiplas funções (débito, crédito e movimentação bancária) que facilita o pagamento de compromissos e realização de compras e saques. E o melhor: sem cobrança de anuidade.
Você pode financiar a fatura do cartão pelo BB Giro Rápido, em 18 parcelas mensais e taxa de juros a partir de 2,09% ao mês.

Disponível nas bandeiras Visa e Mastercard.

Empreendedor Individual

O CAE - Centro de Atendimento Empresarial esta em 37 municípios do estado de Mato Grosso orientando e cadastrando empreendedores individuais.

Apresento o que é, simplificadamente, o empreendedor individual, uma iniciativa brasileira que dá um importante passo para a inclusão econômica e social dos trabalhadores, criando um ambiente mais favorável à geração de negócios, emprego e renda.

O Empreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um empreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 36.000,00 por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter no máximo um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.


A Lei Complementar nº 128/2008 criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um Empreendedor Individual legalizado.


Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.


Além disso, o Empreendedor Individual será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).


Pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 57,10 (comércio ou indústria) ou R$ 62,10 (prestação de serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.


O Empreendedor Individual poderá fazer a sua formalização pela internet, ou com a ajuda de empresas de contabilidade que são optantes pelo Simples Nacional e estão espalhadas pelo Brasil. Essas empresas irão realizar a formalização e a primeira declaração anual sem cobrar nada.


Benefícios

 Cobertura previdenciária (licença maternidade, aposentadoria, auxílio doença, entre outros);



 Contratação de um funcionário com menor custo;



 Isenção de taxas para a registro da empresa;



 Ausência de burocracia;



 Acesso a serviços bancários, inclusive crédito;



 Compras e vendas em conjunto;



 Redução da carga tributária;



 Controles muito simplificados;



 Emissão de alvará pela internet;



 Benefícios governamentais – Pode participar de licitações;



 Assessoria gratuita;



 Apoio do técnico do SEBRAE na organização do negócio;



 Possibilidade de crescimento como empreendedor;



 Segurança jurídica.

Informações oficiais podem ser obtidas através do site

www.portaldoempreendedor.gov.br

0800 570 0800

Cuiaba, 13/05/2010
Graziani Diego Menegatti.