Termina na próxima terça-feira (31) o prazo para os empreendedores individuais entregarem à Receita Federal a Declaração Anual do Simples Nacional - Microempreendedor Individual (DASN SIMEI) referente a 2010. Ao contrário do que foi divulgado pelo órgão na semana passada, 219 mil ainda não enviaram o documento, o equivalente a 72,8% do total – o percentual informado anteriormente era de 80%. Até o momento, 589.896 empreendedores já prestaram contas ao governo federal.
Quem não entregar no prazo paga multa de 2% sobre o valor declarado, com valor mínimo de R$ 50, e fica impossibilitado de emitir nota fiscal.
Os estados onde a entrega está mais lenta são Amazonas e Rio de Janeiro. Neles 45% e 44% dos empreendedores, respectivamente, ainda não declararam. Os mais pontuais foram os moradores de Santa Catarina e Paraná. Apenas 14% e 15% ainda não cumpriram a obrigação.
Os empreendedores individuais estão isentos do pagamento do imposto de renda, mas precisam prestar contas ao governo para continuar usufruindo dos benefícios oferecidos pelo programa, como cobertura previdenciária e possibilidade de participação em licitações públicas.
O empresário deve fazer a declaração na página da Receita na internet. Quem tiver dúvidas pode obter ajuda com o Sebrae em seu estado ou pela central de atendimento (0800 570 0800). Os empreendedores podem ainda procurar um escritório de contabilidade cadastrado pela Receita Federal e que oferece o auxílio gratuitamente. A lista completa dos escritórios por unidade da federação pode ser encontrada no site da Fenacon.
Empreendedor individual é o mecanismo jurídico criado pela Lei Complementar 128/08, que permite a formalização de trabalhadores por conta própria. Podem se enquadrar os trabalhadores que tenham auferido receita bruta de até R$ 36 mil no ano anterior e que sejam optantes do Simples Nacional.
segunda-feira, 30 de maio de 2011
Receita reduz burocracia para empresas do Simples
A partir de agora, empresário não precisa mais informar que está no sistema de tributação na hora de fazer uma operação financeira.
Brasília - As micro e pequenas empresas do Simples Nacional não precisam mais comprovar que são optantes desse sistema de tributação para ter direito à redução do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro (IOF) no nomento de fazer um financiamento. É o que estabelece o artigo 45 do Decreto nº 7.487, publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (24). A medida vai beneficiar cerca de 5 milhões de empresas que integram esse regime especial de tributação. Agora, o empresário só precisa informar que está no Simples no momento da abertura da conta e no encerramento do benefício.
Para o gerente de políticas públicas do Sebrae, Bruno Quick, o decreto significa um avanço na efetivação de medidas que visam reduzir a burocracia. “As empresas do Simples já estão no cadastro da Receita Federal que, por sua vez, é que cobra o IOF”, exemplifica. Segundo o gerente, a medida permitirá ao empresário dedicar mais tempo ao negócio e cria um ambiente mais favorável para o desenvolvimento dos micro e pequenos negócios.
Brasília - As micro e pequenas empresas do Simples Nacional não precisam mais comprovar que são optantes desse sistema de tributação para ter direito à redução do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro (IOF) no nomento de fazer um financiamento. É o que estabelece o artigo 45 do Decreto nº 7.487, publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (24). A medida vai beneficiar cerca de 5 milhões de empresas que integram esse regime especial de tributação. Agora, o empresário só precisa informar que está no Simples no momento da abertura da conta e no encerramento do benefício.
Para o gerente de políticas públicas do Sebrae, Bruno Quick, o decreto significa um avanço na efetivação de medidas que visam reduzir a burocracia. “As empresas do Simples já estão no cadastro da Receita Federal que, por sua vez, é que cobra o IOF”, exemplifica. Segundo o gerente, a medida permitirá ao empresário dedicar mais tempo ao negócio e cria um ambiente mais favorável para o desenvolvimento dos micro e pequenos negócios.
quinta-feira, 19 de maio de 2011
quarta-feira, 11 de maio de 2011
Empresários de Nova Xavantina participam de palestra sobre parceria com bancos
Uma palestra realizada nesta terça-feira, promovida pela Prefeitura Municipal de Nova Xavantina (através do CAE - Centro de Atendimento Empresarial), em parceira com o Banco do Brasil, Bradesco, SICREDI, SEBRAE, Câmara Municipal e a Câmara de Dirigentes Lojistas, foi apresentado a empresários vários meios de a empresa ser parceria dos bancos.
O objetivo da palestra era informar aos empreendedores de Nova Xavantina a respeito das linhas de crédito disponíveis aos seus interesses. A proposta da prefeitura, através do seu Centro de Atendimento Empresarial que trabalhou em parceria com as instituições financeiras do município e o SEBRAE, foi levar esclarecimento de como o empresário deve proceder para conseguir empréstimos nas instituições financeiras.
Em entrevista ao NOTÍCIASNX, o prefeito Gercino disse ser da máxima importância tal evento, pois, dentre outros benefícios, a iniciativa pode gerar renda e novos empregos ao município. Sendo empresário e prefeito de Nova Xavantina, Gercino também afirmou que assim que foi procurado pelo gerente do Banco do Brasil para formarem uma parceria, acatou de imediato por ver a importância desse tipo de trabalho para o município.
O representante do Centro de Atendimento Empresarial de Nova Xavantina – CAE, no uso da palavra disse que desde que foram iniciados os trabalhos do CAE no município, 250 novas pequenas empresas iniciaram atividades e o objetivo é fazer das pequenas e médias, grandes empresas. “O prefeito nos deu carta branca para podermos realizar este tipo de evento”.
O palestrante do SEBRAE, João Batista Matos Carvalho Santana fez uma longa explanação dos caminhos que os empresários e comerciantes devem tomar para tornar os bancos parceiros dos negócios. “Vocês precisam buscar uma relação de confiança com o banco que você trabalha. A relação da empresa com o banco deve ser comparada a nossa vida no quotidiano. Por exemplo, quando a gente começa um namoro, a primeira coisa que buscamos ter na parceira é a confiança dela, daí a pouco estamos casados e com o Banco não é diferente”, disse. O palestrante informou quais as principais linhas de crédito disponíveis nos bancos e apontou vários caminhos para chegar até elas.
Estavam presentes grande parte dos empresários de nossa cidade, políticos como o prefeito Gercino, César Trindade (Cézinha) representando a câmara municipal, Paulo Parreira, representando o Centro de Atendimento Empresarial; João Batista Matos (Analista técnico do SEBRAE - MT) que ministrou a palestra; José Cesário Jr. (Gerente do Bradesco – NX); César Augusto Campos (SICREDI) e Osvaldo Fioravante Biazi (Banco do Brasil), entre outros distintos participantes.
DECLARAÇÕES DO EI ENTREGUES EM MT CHEGA A 78%
Procurem um centro de atendimento empresarial, contadores cadastrados no simples nacional ou o Sebrae para auxiliá-lo na transmissão de sua declaração.
Duvidas entre em contato com a central de relacionamento SEBRAE – 0880-570-0800
Consultem no link quais municípios já possuem o centro de atendimento empresarial - CAE
http://www.sicme.mt.gov.br/html/internas.php?tabela=paginas&codigoPagina=142
segunda-feira, 9 de maio de 2011
Lei da Micro e Pequena Empresa transforma economia em MT
Mais emprego e renda estão sendo gerados com a Lei da Micro e Pequena Empresa Para o secretário de Indústria, Comércio, Minas e Energia, Pedro Nadaf, a lei Geral da Micro e Pequena Empresa é uma ferramenta que beneficia os micro e pequenos empresários. Além disso, também gerou o Empreendedor Individual (EI). "É a oportunidade dos micro e pequenos saírem da informalidade. Mas a principal vantagem é poderem pagar um valor pequeno de imposto".
Há vários órgãos e entidades envolvidos na implantação e aplicação da Lei no Estado. Além do Governo do Estado, prefeituras e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) também estão investindo em ações para concretizar a implantação da lei. O técnico do Sebrae, Graziani Diego Menegatti, diz que é grande a procura por informações e cadastro de EI em Cuiabá. "Estamos fazendo a divulgação nos bairros. Explicamos como funciona e, principalmente, ressaltamos a importância dos micro e pequenos saírem da informalidade. Também falamos dos benefícios que eles terão sendo um EI".
Mato Grosso já cadastrou 22.627 Empreendedor Individual. Exceto as grandes cidades como Cuiabá, que já cadastrou mais de 5 mil EI, Rondonópolis com 1.381 e Várzea Grande com 2.045, a cidade que mais tem EI cadastrados é Tangará da Serra com 806. Em seguida está Cáceres com 527. Praticamente todos os municípios mato-grossenses já têm EI cadastrados. Por enquanto o menor registro está em Rondolândia, que tem apenas 2 EI.
Os Centros de Atendimento Empresarial (CAE) também são considerados mais um resultado positivo da implantação da Lei Geral do Micro e Pequena Empresa. Afinal, ter a lei implantada é o único pré-requisito exigido pela Secretaria de Indústria, Comércio, Minas e Energia (Sicme) para instalar um destes centros em um município. Nos últimos dois anos foram inaugurados 42 CAEs em Mato Grosso. O objetivo destes Centros é auxiliar e informar os empresários.
Em Sorriso, a 480 quilômetros de Cuiabá, o CAE, implantado no último mês de dezembro, garantiu a abertura de 334 empresas. "É uma importante ferramenta para o desenvolvimento e o fortalecimento do micro e pequeno empreendedor e é um auxílio para o comércio local", destaca o coordenador do CAE de Sorriso, Jorge Campos.
Ele acrescenta ainda que um dos serviços prestados pelo Centro é o zoneamento do comércio do município. "Fazemos um estudo para ver se o local que o empresário escolheu para implantar o negócio é viável ou não". No caso da área já estar saturada Jorge orienta o empreendedor a buscar outra região. "Ainda apontamos o local mais adequado".
Nadaf acrescenta que em todas as unidades do CAE há oferta de cursos de qualificação. Segundo ele, os gerentes são treinados para orientar e ajudar o empresário em todas as situações. "É a descentralização da Sicme. É através do CAE que divulgamos as linhas de financiamento e os incentivos que o Governo do Estado pode dar para os empresários".
Assim, muitos municípios estão tendo a economia totalmente transformada. Mais emprego e renda estão sendo gerados. Assim, consequentemente também está havendo melhora na qualidade de vida da população mato-grossense.
sexta-feira, 6 de maio de 2011
Impressão de novos boletos
Novos valores entram em vigor a partir do mês de maio, o sistema ainda não esta atualizado para impressão dos novos valores, aguardem!
Assim que os novos boletos estiverem disponível para impressão, será destacado no portal do empreendedor.
Assim que os novos boletos estiverem disponível para impressão, será destacado no portal do empreendedor.
quinta-feira, 28 de abril de 2011
Ciclo de palestras esclareceu sobre funcionamento da Redesim
Durante todo o dia de hoje (27) teve continuidade no auditório da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), o ciclo de palestras do seminário Redesim e seus Reflexos Econômicos e Financeiros nos Municípios. A realização é do Governo do Estado, Secretaria de Indústria, Comércio, Minas e Energia e da AMM, com o apoio da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis, Secretarias de Estado de Fazenda, Meio Ambiente, Segurança Pública, Junta Comercial, Secretaria da Receita Federal e Sebrae.
A programação do seminário teve início às 8h30 e abordou diversos temas. O primeiro deles: “A importância do CNAE na Redesim” foi o tema da palestra de Jonil Vital de Souza, da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). Depois outros temas foram tratados: “Municipalização de Licenciamento”, com Lourival Alves Vasconcelos, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema); “Lei nº 8.399/2005 e suas exigibilidades”, com cel. Marcos Roberto Weber Hubner, da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp).
Na parte da tarde o presidente da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (Jucemat), Roberto Peron, ministrou palestra sobre o “Fluxo de Processos no Registro Mercantil”. Na sequência, “CNPJ – Cadastro Sincronizado”, com Raimundo Cézio Flores Filho, da Receita Federal do Brasil (RFB), que destacou que a AMM, a Receita e a Junta Comercial irão auxiliar as prefeituras na implantação da Redesim; “Cadastro Municipal na Redesim”, com Léria Alves Ribeiro de Campos da Prefeitura Municipal de Cuiabá e para encerrar, “Primeiro cliente da Redesim”, palestra de Jaime Herzog, do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC).
A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – Redesim foi criada pela Lei nº 11.598 de 03/12/07 com o intuito de simplificar e integrar o processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A Redesim visa a integração do cadastro da Receita Federal do Brasil (RFB) com os órgãos estaduais e municipais envolvidos no processo de abertura, alteração e baixas de empresas. A meta é garantir ao empreendedor facilidade na regulamentação de seu negócio por meio de contato único com o poder público que compartilhará informações e documentos entre si por meio eletrônico, pela rede mundial de computadores.
Fonte: Agência de Notícias da AMM
A programação do seminário teve início às 8h30 e abordou diversos temas. O primeiro deles: “A importância do CNAE na Redesim” foi o tema da palestra de Jonil Vital de Souza, da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). Depois outros temas foram tratados: “Municipalização de Licenciamento”, com Lourival Alves Vasconcelos, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema); “Lei nº 8.399/2005 e suas exigibilidades”, com cel. Marcos Roberto Weber Hubner, da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp).
Na parte da tarde o presidente da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (Jucemat), Roberto Peron, ministrou palestra sobre o “Fluxo de Processos no Registro Mercantil”. Na sequência, “CNPJ – Cadastro Sincronizado”, com Raimundo Cézio Flores Filho, da Receita Federal do Brasil (RFB), que destacou que a AMM, a Receita e a Junta Comercial irão auxiliar as prefeituras na implantação da Redesim; “Cadastro Municipal na Redesim”, com Léria Alves Ribeiro de Campos da Prefeitura Municipal de Cuiabá e para encerrar, “Primeiro cliente da Redesim”, palestra de Jaime Herzog, do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC).
A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – Redesim foi criada pela Lei nº 11.598 de 03/12/07 com o intuito de simplificar e integrar o processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A Redesim visa a integração do cadastro da Receita Federal do Brasil (RFB) com os órgãos estaduais e municipais envolvidos no processo de abertura, alteração e baixas de empresas. A meta é garantir ao empreendedor facilidade na regulamentação de seu negócio por meio de contato único com o poder público que compartilhará informações e documentos entre si por meio eletrônico, pela rede mundial de computadores.
Fonte: Agência de Notícias da AMM
segunda-feira, 11 de abril de 2011
Governo edita MP que reduz alíquota do INSS para o EI
Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (8) medida provisória reduzindo a alíquota de contribuição dos empreendedores individuais para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ao contrário do que havia sido anunciado ontem pela presidenta da República, Dilma Rousseff, o governo desistiu de enviar um projeto de lei ao Congresso Nacional, o que poderia adiar o início da vigência da diminuição.
A medida provisória prevê que a redução entre em vigor já a partir do dia 1º de maio. A MP 529 diminui de 11% para 5% a contribuição, reduzindo de R$ 59,95 para R$ 27,25 o valor que os trabalhadores por conta própria devem pagar para ter acesso aos benefícios.
“A medida provisória mostra o empenho e a importância que os pequenos negócios têm para o governo federal”, afirma o presidente do Sebrae, Luiz Barretto. Para ele, a redução da alíquota é mais um estímulo para a formalização, que traz cidadania. “Esse é o primeiro passo, o próximo é o da capacitação. Quem não tem acesso à informação e ao conhecimento fica vulnerável. O empreendedor individual precisa ser incentivado a se desenvolver. É nisso que o Sebrae quer ser cada vez mais parceiro do governo federal e dos empresários”, completa o presidente.
Os mais de 1 milhão de empreendedores individuais formalizados devem começar a contribuir com o novo valor a partir do próximo mês. Os que já tiverem emitido seus carnês com os valores diferentes devem aguardar a atualização do aplicativo PGMEI para fazer nova emissão. O prazo para pagamento da competência de maio, primeiro mês com o novo valor, vence em 20 de junho, segundo informações do Comitê Gestor do Simples Nacional.
Ao pagar a contribuição previdenciária, o trabalhador passa a ter direito à cobertura do INSS, que lhe garante amparo em casos de doença, acidentes, aposentadoria por idade após 15 anos de trabalho, além de licença-maternidade e outros benefícios.
Nesta semana o Sebrae e o governo federal comemoraram a formalização do milionésimo empreendedor individual. O programa foi implementado em julho de 2009, quando entrou em vigor a Lei Complementar 128/08. Podem se enquadrar os trabalhadores que tenham receita bruta de até R$ 36 mil no ano anterior. Mais de 400 categorias podem aderir. A grande vantagem do Empreendedor Individual é que o trabalhador passa a ter um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), podendo emitir nota fiscal, o que abre portas para que possa fechar negócios com empresas privadas e públicas
Agência Sebrae de Notícias
www.agenciasebrae.com.br
twitter.com/sebrae
facebook.com/sebrae
A medida provisória prevê que a redução entre em vigor já a partir do dia 1º de maio. A MP 529 diminui de 11% para 5% a contribuição, reduzindo de R$ 59,95 para R$ 27,25 o valor que os trabalhadores por conta própria devem pagar para ter acesso aos benefícios.
“A medida provisória mostra o empenho e a importância que os pequenos negócios têm para o governo federal”, afirma o presidente do Sebrae, Luiz Barretto. Para ele, a redução da alíquota é mais um estímulo para a formalização, que traz cidadania. “Esse é o primeiro passo, o próximo é o da capacitação. Quem não tem acesso à informação e ao conhecimento fica vulnerável. O empreendedor individual precisa ser incentivado a se desenvolver. É nisso que o Sebrae quer ser cada vez mais parceiro do governo federal e dos empresários”, completa o presidente.
Os mais de 1 milhão de empreendedores individuais formalizados devem começar a contribuir com o novo valor a partir do próximo mês. Os que já tiverem emitido seus carnês com os valores diferentes devem aguardar a atualização do aplicativo PGMEI para fazer nova emissão. O prazo para pagamento da competência de maio, primeiro mês com o novo valor, vence em 20 de junho, segundo informações do Comitê Gestor do Simples Nacional.
Ao pagar a contribuição previdenciária, o trabalhador passa a ter direito à cobertura do INSS, que lhe garante amparo em casos de doença, acidentes, aposentadoria por idade após 15 anos de trabalho, além de licença-maternidade e outros benefícios.
Nesta semana o Sebrae e o governo federal comemoraram a formalização do milionésimo empreendedor individual. O programa foi implementado em julho de 2009, quando entrou em vigor a Lei Complementar 128/08. Podem se enquadrar os trabalhadores que tenham receita bruta de até R$ 36 mil no ano anterior. Mais de 400 categorias podem aderir. A grande vantagem do Empreendedor Individual é que o trabalhador passa a ter um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), podendo emitir nota fiscal, o que abre portas para que possa fechar negócios com empresas privadas e públicas
Agência Sebrae de Notícias
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quarta-feira, 6 de abril de 2011
Não caia nessa (Sebracom)
m
A empresa Sebracom esta enviando uma correspondência para empreendedores individuais, um boleto no valor de R$ 198,50, cuidado empreendedores! trata-se de venda de serviços.
A empresa Sebracom esta enviando uma correspondência para empreendedores individuais, um boleto no valor de R$ 198,50, cuidado empreendedores! trata-se de venda de serviços. Com o nome sugestivo (Serviço brasileiro de apoio ao comercio – SEBRACOM), leva a crer que é uma entidade sem fins lucrativos que apóia o desenvolvimento do comercio, NÃO SE ENGANE PELO NOME E FIQUE ATENTO!
EI´s não há necessidade do pagamento deste boleto, você não terá nenhum prejuízo.
Por Menegatti
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