Câmara aprovou na noite desta quarta-feira (31) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 87/11, que muda os limites para microempreendedores e empresas aderirem ao Simples Nacional (Supersimples). De autoria do Executivo, a proposta agora vai para análise dos senadores. Por conta de acordo entre os partidos, as emendas dos deputados serão reapresentadas no Senado, onde haverá a discussão de temas como mudanças no mecanismo da substituição tributária e a inclusão de novas atividades nesse regime tributário.
O projeto amplia de R$ 36 mil para R$ 60 mil o limite da receita bruta anual para que o microempreendedor individual entre no programa. Para as microempresas, o limite de faturamento passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil por ano. Já para empresas de pequeno porte, o valor sobre de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões por ano.
Outra medida prevista no projeto é o incentivo à exportação para as pequenas empresas, que terão limite adicional de R$ 3,6 milhões em exportações para fins de enquadramento no Supersimples. O projeto autoriza, ainda, o parcelamento dos débitos de micro e pequenas empresas em até 60 meses.
Inicialmente, os deputados iriam analisar um substitutivo do deputado Cláudio Puty (PT-PA). Ele fez um único texto de três projetos que tramitavam na Câmara. Porém, governadores estiveram na Câmara questionando a proposta. Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), o petista acabou retirando do parecer a mudança no atual sistema de pagamento do ICMS por substituição tributária, que concentra o pagamento do imposto em apenas um elo da cadeia produtiva.
Apesar de inibir fraudes, o sistema onera as pequenas empresas. Segundo o relator, alguns governadores são contrários à mudança porque alegam que a arrecadação de ICMS será reduzida. Ele afirma que, após aprovação da proposta na Câmara, o tema voltará a ser debatido no Senado. Outra mudança foi a retirada de novas categorias do Supersimples. A proposta permitia o enquadramento das indústrias de aguardentes, vinhos, cervejas e licores artesanais.
Apesar das mudanças, governo e oposição não entraram em acordo. O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), suspendeu a sessão por 15 minutos. Os líderes, então, chegaram a um outro acordo. A votação seria apenas do PLP 87/11, do Executivo. A matéria foi apensada ao PLP 591/10, que deu origem ao substitutivo de Cláudio Puty. “O governo se comprometeu a conversar com os governadores. Todas as mudanças ficarão para o Senado”, disse o líder do PMDB na Câmara, Henrique Eduardo Alves (RN).
O presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, deputado Pepe Vargas (PT-RS), ressaltou que a resistência dos governadores ao substitutivo era grande. “Tivemos que abrir mão de uma questão fundamental para as microempresas, a substituição tributária”, disse. Por isso, segundo o petista, todos os temas que não fazem parte do texto original ficarão coo sugestões para os senadores acrescentarem à proposta. “Não é tudo que nós gostaríamos, mas é um avanço”, afirmou.
“Foi uma decisão correta e adequada e correta de votarmos o projeto sem mudanças”, opinou o líder do PSDB na Câmara, Duarte Nogueira (SP). Ele apontou dois pontos como maiores polêmicas. E que os tucanos são contrários. O primeiro é o da substituição tributária. Na visão dele, a proposta abre espaço para o aumento da sonegação. A outra é o aumento das alíquotas individuais, responsável por um prejuízo de R$ 1,4 bilhão de prejuízo aos governos estaduais, de acordo com o líder do PSDB.
O estado não tem prejuízo algum, só tem a ganhar com o fomento da formalização, são mais empregos formais, mais circulação de dinheiro, mais possibilidade de crescimento.
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